HC 1089902 - DECISAO

HC 1089902 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus. O acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos (registro de ato infracional análogo, cumprimento de medida socioeducativa, apreensão de várias porções de entorpecentes, arma de fogo, radiocomunicador e anotações) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GONCALVES GUILHERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LUCAS GONCALVES GUILHERMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus. O acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos (registro de ato infracional análogo, cumprimento de medida socioeducativa, apreensão de várias porções de entorpecentes, arma de fogo, radiocomunicador e anotações) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.