REsp 2260289 - DECISAO

REsp 2260289 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentos concretos e idôneos para justificar a adoção do coeficiente mínimo à minorante do tráfico privilegiado, sendo insuficiente a fundamentação genérica baseada na alegada dedicação da ré à atividade criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (95 g de maconha e 1,7 g de oxi), aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GEISIANE CASTRO FRANCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Amicus Curiae Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; aplicada a fração de 2/3 ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e readequada a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

GEISIANE CASTRO FRANCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentos concretos e idôneos para justificar a adoção do coeficiente mínimo à minorante do tráfico privilegiado, sendo insuficiente a fundamentação genérica baseada na alegada dedicação da ré à atividade criminosa. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a quantidade de droga apreendida (95 g de maconha e 1,7 g de oxi), aplicou-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, readequando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; aplicada a fração de 2/3 ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e readequada a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.