HC 1091595 - DECISAO

HC 1091595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurada reiteração de pedidos já decididos em recurso anterior (REsp n. 2.192.098/SP), conforme jurisprudência desta Corte; subsidiariamente, reafirma-se que a quantidade de droga justifica o regime semiaberto e que o julgamento monocrático não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: ROBERT DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga, Bis in Idem, Repetição De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade De Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBERT DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Se há nulidade por ausência de apreciação do pedido de sustentação oral antes do julgamento monocrático
  3. 3 Se a reiteração de pedidos em recurso anterior impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurada reiteração de pedidos já decididos em recurso anterior (REsp n. 2.192.098/SP), conforme jurisprudência desta Corte; subsidiariamente, reafirma-se que a quantidade de droga justifica o regime semiaberto e que o julgamento monocrático não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.