HC 1089400 - DECISAO

HC 1089400 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes (sete tipos) e em anotações típicas de contabilidade do tráfico, elementos que, conjugados, evidenciam dedicação às atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAKELINE SOUZA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Parties

JAKELINE SOUZA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro judicial na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria ao utilizar quantidade/variedade das drogas para aumentar a pena-base e para negar a minorante
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base na apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes (sete tipos) e em anotações típicas de contabilidade do tráfico, elementos que, conjugados, evidenciam dedicação às atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.