HC 1075121 - DECISAO

HC 1075121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada para rediscutir questões fático-probatórias, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; os elementos fáticos (quantidade, fracionamento em 51 porções, acondicionamento, local conhecido como ponto de tráfico e tentativa de evasão) corroboram a tipificação por tráfico, tornando inviável a desclassificação na via mandamental.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 presunção relativa quanto ao porte de até 40g de maconha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada para rediscutir questões fático-probatórias, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; os elementos fáticos (quantidade, fracionamento em 51 porções, acondicionamento, local conhecido como ponto de tráfico e tentativa de evasão) corroboram a tipificação por tráfico, tornando inviável a desclassificação na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.