HC 1040236 - ACORDAO

HC 1040236 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois as premissas fático-probatórias descritas pelo Tribunal de origem (fuga ao avistar a polícia, ingresso no quintal de residência e apreensão de 5.050g de maconha) configuram fundadas razões objetivas para a busca pessoal e domiciliar sem mandado; a impugnação exige revolvimento de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIOGENES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegada ilicitude das buscas pessoal e domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIOGENES VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de ilicitude de busca e ingresso sem mandado via habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da tese de fundadas razões para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois as premissas fático-probatórias descritas pelo Tribunal de origem (fuga ao avistar a polícia, ingresso no quintal de residência e apreensão de 5.050g de maconha) configuram fundadas razões objetivas para a busca pessoal e domiciliar sem mandado; a impugnação exige revolvimento de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegada ilicitude das buscas pessoal e domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que afastou a alegada ilicitude das provas