RHC 235468 - DECISAO

RHC 235468 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração de pedido, dada a existência de Habeas Corpus anterior (n. 1.078.040/SP) com pretensão idêntica.

Parties
Paciente: JÉSSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHÃES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade

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Parties

JÉSSYCA DA SILVA PEREIRA MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica e gravidade abstrata para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração de pedido, dada a existência de Habeas Corpus anterior (n. 1.078.040/SP) com pretensão idêntica.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se