RvCr 6758 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o recurso especial indicado como acórdão impugnado não foi conhecido por este Tribunal, não havendo exame de mérito; além disso, as teses levantadas não foram apreciadas no julgado rescindendo (falta de prequestionamento) em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ, o que impede a utilização da via revisional para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Requerente: JOAO MARCOS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a revisão criminal; revisão não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Juiz Natural, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Art. 621 CPP, Art. 40, Inciso I, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Princípio Do Juiz Natural +4 more

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Parties

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 nulidade por violação do princípio do juiz natural
  3. 3 absolvição pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de associação estável

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o recurso especial indicado como acórdão impugnado não foi conhecido por este Tribunal, não havendo exame de mérito; além disso, as teses levantadas não foram apreciadas no julgado rescindendo (falta de prequestionamento) em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7/STJ, o que impede a utilização da via revisional para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a revisão criminal; revisão não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal
  • Publique-se