AREsp 3171715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ou estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), de modo que não se perfizeram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Prelibação); Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Prelibação); Conheceu Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação da dosimetria (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ou estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), de modo que não se perfizeram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.