HC 1090110 - DECISAO

HC 1090110 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: a emendatio libelli foi legítima e não cerceou a defesa; os elementos de prova (confissão, grande quantidade de entorpecentes, apreensão de armas, munições, carregadores e quantia em espécie) demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DIOGO ZACARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida (ordem não concedida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Emendatio Libelli, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Emendatio Libelli Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS DIOGO ZACARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão da emendatio libelli
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: a emendatio libelli foi legítima e não cerceou a defesa; os elementos de prova (confissão, grande quantidade de entorpecentes, apreensão de armas, munições, carregadores e quantia em espécie) demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; assim, a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida (ordem não concedida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal