RHC 238959 - DECISAO

RHC 238959 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o feito, não juntando a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus, Instrução Probatória Insuficiente, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Ônus Da Defesa Na Instrução Do Habeas Corpus Instrução Probatória Insuficiente Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documento essencial
  3. 3 consequência processual da instrução deficiente: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso em habeas corpus porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o feito, não juntando a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.