HC 1085135 - ACORDAO

HC 1085135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fundamentos concretos que justificassem a fixação de fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em patamar inferior a 2/3; a escolha do patamar de 1/2 pela Corte estadual careceu de motivação específica e a quantidade de drogas apreendida não justificou, por si só, a redução abaixo do máximo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fração inferior a 2/3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados fundamentos concretos que justificassem a fixação de fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em patamar inferior a 2/3; a escolha do patamar de 1/2 pela Corte estadual careceu de motivação específica e a quantidade de drogas apreendida não justificou, por si só, a redução abaixo do máximo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 167 dias-multa.