AREsp 3209848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (atitude furtiva, nervosismo incomum e volume aparente na cintura) que resultou na apreensão de aproximadamente 1 kg de pasta-base de cocaína, não sendo aplicável o tráfico privilegiado em razão dos elementos de convicção que indicam atuação além da mera condição de transportadora, incluindo condenação anterior e ação penal em curso; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE DAYANE MORENO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Em Transporte Coletivo, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Em Transporte Coletivo Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE DAYANE MORENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal durante abordagem em transporte coletivo à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, e negou-se provimento porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (atitude furtiva, nervosismo incomum e volume aparente na cintura) que resultou na apreensão de aproximadamente 1 kg de pasta-base de cocaína, não sendo aplicável o tráfico privilegiado em razão dos elementos de convicção que indicam atuação além da mera condição de transportadora, incluindo condenação anterior e ação penal em curso; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial