AREsp 3207177 - DECISAO

AREsp 3207177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas negou-se provimento porque a absolvição do crime de associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias assentaram elementos suficientes que comprovam vínculo associativo e impedem a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALAN ROBERT RAMOS BATISTA; Corréu: Lincoln; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALAN ROBERT RAMOS BATISTA

Agravante

Lincoln

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas negou-se provimento porque a absolvição do crime de associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependerem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias assentaram elementos suficientes que comprovam vínculo associativo e impedem a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.