REsp 2262678 - DECISAO

REsp 2262678 - DECISAO

O STJ considerou legítima a entrada policial sem mandado diante de fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima corroborada pela visualização dos acusados e busca pessoal positiva com apreensão), afastando a nulidade das provas; manteve a condenação por associação para o tráfico com base no conjunto probatório (exames de celulares, anotações, laudos e prova oral) sem reexaminar o mérito fático; e considerou legítima a dosimetria, pois a majoração da pena-base restou suficientemente amparada pelos maus antecedentes do condenado, com a eventual referência à lesividade da cocaína funcionando como reforço, e admitiu a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a...

Parties
Recorrente: ELIAS EZIQUIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: ALDO; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Ilegitimidade De Provas Dosimetria Da Pena Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS EZIQUIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

ALDO

Corréu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado (art.157 CPP)
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima e fundada suspeita
  3. 3 existência de animus associativo estável (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ considerou legítima a entrada policial sem mandado diante de fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima corroborada pela visualização dos acusados e busca pessoal positiva com apreensão), afastando a nulidade das provas; manteve a condenação por associação para o tráfico com base no conjunto probatório (exames de celulares, anotações, laudos e prova oral) sem reexaminar o mérito fático; e considerou legítima a dosimetria, pois a majoração da pena-base restou suficientemente amparada pelos maus antecedentes do condenado, com a eventual referência à lesividade da cocaína funcionando como reforço, e admitiu a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.