REsp 2259494 - DECISAO

REsp 2259494 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência da demonstração exigida de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XI, CF), configurando óbice da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, as alegações de nulidade da busca domiciliar e de insuficiência probatória não se sustentam diante do termo de autorização assinado, da natureza permanente do delito, do conjunto probatório (laudos, autos, depoimentos, mensagens do celular) que evidenciam o comércio de drogas, e da prova de integração em organização criminosa que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente / Ré: SAMARA PADILHA TIMOTEO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 126), Honorários Do Defensor Dativo, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMARA PADILHA TIMOTEO

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência da demonstração exigida de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029 do CPC e art. 255 do RISTJ, e porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional suficiente (art. 5º, XI, CF), configurando óbice da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, as alegações de nulidade da busca domiciliar e de insuficiência probatória não se sustentam diante do termo de autorização assinado, da natureza permanente do delito, do conjunto probatório (laudos, autos, depoimentos, mensagens do celular) que evidenciam o comércio de drogas, e da prova de integração em organização criminosa que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ
  • Indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita