AREsp 3172264 - DECISAO

AREsp 3172264 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia; decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: THALYS BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Dativos, Justiça Gratuita, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Impugnação Específica Súmula 7/stj +5 more

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Parties

THALYS BARBOSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa em razão de atuação da advocacia dativa
  2. 2 valoração das provas e credibilidade do depoimento policial
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se hígidos os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia; decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.