AREsp 3196669 - DECISAO

AREsp 3196669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; procedeu-se à manutenção das decisões de mérito que consideraram lícita a entrada e as provas por fundada suspeita e flagrância, reconheceram suficiência probatória para condenação por tráfico, afastaram bis in idem na dosimetria e concluíram que a detração não alterava o regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante / Réu Condenado: LUIZ HENRIQUE MAIA RODRIGUES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar E Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Tema Repetitivo N. 585, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Nulidade Do Flagrante Busca Domiciliar E Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MAIA RODRIGUES

Agravante / Réu Condenado

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e preclusão quanto à aplicação do Tema Repetitivo n.585
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da entrada sem mandado e legalidade das provas obtidas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; procedeu-se à manutenção das decisões de mérito que consideraram lícita a entrada e as provas por fundada suspeita e flagrância, reconheceram suficiência probatória para condenação por tráfico, afastaram bis in idem na dosimetria e concluíram que a detração não alterava o regime inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUIZ HENRIQUE MAIA RODRIGUES.
  • Conheço parcialmente do recurso especial subjacente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.