HC 1100758 - DECISAO

HC 1100758 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (conforme HC 1.008.760/SP e precedentes), razão pela qual é inadmissível o prosseguimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ EUGENIO PETERNELLA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Por Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade Por Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ EUGENIO PETERNELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 alteração do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (conforme HC 1.008.760/SP e precedentes), razão pela qual é inadmissível o prosseguimento do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal