HC 1099571 - DECISAO

HC 1099571 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na reincidência do réu e na sua atuação contumaz na traficância, em conformidade com os critérios do art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que autoriza regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IAN MACHADO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Individualização Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Individualização Da Pena Dosimetria

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Parties

IAN MACHADO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da insignificância ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na reincidência do réu e na sua atuação contumaz na traficância, em conformidade com os critérios do art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que autoriza regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal