HC 1101209 - DECISAO

HC 1101209 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e preclusão temporal
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus