HC 1100871 - DECISAO

HC 1100871 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência do acórdão em inteiro teor) e, no mérito preliminarmente analisado, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem, pois a denúncia anônima corroborada justificou a investigação, a decisão autorizadora da infiltração estava fundamentada conforme art.10 da Lei nº 12.850/13, não houve violação de domicílio por consentimento e a prova policial mostrou-se idônea.

Parties
Paciente: GIOVANE DE MELO VALAU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Infiltração Policial, Denúncia Anônima, Nulidade, Violação De Domicílio, Dosimetria, Substituição De Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Infiltração Policial Denúncia Anônima +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE DE MELO VALAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da decisão autorizadora da infiltração policial (Lei nº 12.850/13)
  3. 3 ilicitude por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência do acórdão em inteiro teor) e, no mérito preliminarmente analisado, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem, pois a denúncia anônima corroborada justificou a investigação, a decisão autorizadora da infiltração estava fundamentada conforme art.10 da Lei nº 12.850/13, não houve violação de domicílio por consentimento e a prova policial mostrou-se idônea.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se