HC 1100666 - DECISAO

HC 1100666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte não poderia, na via estreita do writ e sem enfrentamento suficiente pela instância antecedente, aprofundar o exame da licitude da abordagem, do ingresso domiciliar e das provas derivadas; contudo, reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se de forma insuficiente ao reputar automaticamente superada a discussão pela mera conversão do flagrante em preventiva, determinando-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima reexamine especificamente essas alegações.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA DEMÉTRIO; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima reexamine a alegada ilicitude da abordagem pessoal, do ingresso domiciliar e das provas delas derivadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Abordagem Policial

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Parties

RENATO DA SILVA DEMÉTRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 trancamento da ação penal por ilicitude de provas
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (reincidência e local da abordagem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte não poderia, na via estreita do writ e sem enfrentamento suficiente pela instância antecedente, aprofundar o exame da licitude da abordagem, do ingresso domiciliar e das provas derivadas; contudo, reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se de forma insuficiente ao reputar automaticamente superada a discussão pela mera conversão do flagrante em preventiva, determinando-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima reexamine especificamente essas alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima reexamine a alegada ilicitude da abordagem pessoal, do ingresso domiciliar e das provas delas derivadas.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima examine novamente a pretensão defensiva relativa à alegada ilicitude da abordagem pessoal, do ingresso domiciliar e das provas derivadas.
  • Comunique-se, com urgência.