HC 1034987 - ACORDAO

HC 1034987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima e a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública, sem elementos concretos e atuais de flagrante no interior da residência ou indicação de fuga para o domicílio, não constituem fundadas razões aptas a autorizar ingresso sem mandado; a natureza permanente do crime de tráfico, invocada genericamente, não justifica a flexibilização automática da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante, Crime Permanente, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Fundadas Razões Flagrante +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza permanente do crime de tráfico autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se apreensão de droga em via pública justifica busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Requisitos de fundadas razões para entrada sem mandado e consequências da sua ausência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia anônima e a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública, sem elementos concretos e atuais de flagrante no interior da residência ou indicação de fuga para o domicílio, não constituem fundadas razões aptas a autorizar ingresso sem mandado; a natureza permanente do crime de tráfico, invocada genericamente, não justifica a flexibilização automática da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental