AREsp 3228353 - DECISAO

AREsp 3228353 - DECISAO

Conheci do agravo, por ser tempestivo e impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheci do recurso especial, pois a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem, ao utilizar provas documentais e testemunhais e elementos materiais (diversas substâncias entorpecentes, modo de ocultação, arma e dinheiro), formou convencimento suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: CLEOMAICON MESSIAS FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Arma De Fogo Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLEOMAICON MESSIAS FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, por ser tempestivo e impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheci do recurso especial, pois a apreciação do pedido de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a Corte de origem, ao utilizar provas documentais e testemunhais e elementos materiais (diversas substâncias entorpecentes, modo de ocultação, arma e dinheiro), formou convencimento suficiente para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.