HC 1097736 - DECISAO

HC 1097736 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP (baseada apenas em denúncia anônima e correspondência de vestimenta), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente em relação ao art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRENO JESUS MUNIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

BRENO JESUS MUNIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas da busca (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP (baseada apenas em denúncia anônima e correspondência de vestimenta), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e o art.386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente em relação ao art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente quanto ao art.33 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente.
  • Absolver o paciente da imputação referente ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.