HC 1100427 - DECISAO

HC 1100427 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus: o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (arma de fogo com numeração suprimida, 46 munições, três tipos de drogas fracionadas, contexto de guerra entre facções e condenação por associação), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem via adequada para revolver prova e fatos já apreciados, e a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede decisão originária deste Tribunal sem supressão de instância; por esses motivos,...

Parties
Paciente: CASSIANO RAMOS PACHECO; Paciente: DOUGLAS ROSA GROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Bis in Idem, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

CASSIANO RAMOS PACHECO

Paciente

DOUGLAS ROSA GROSS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria por utilização do mesmo fato como majorante e fundamento para afastar minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão do habeas corpus: o acórdão de origem apontou elementos concretos e idôneos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (arma de fogo com numeração suprimida, 46 munições, três tipos de drogas fracionadas, contexto de guerra entre facções e condenação por associação), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem via adequada para revolver prova e fatos já apreciados, e a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede decisão originária deste Tribunal sem supressão de instância; por esses motivos,...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.