AREsp 3254332 - DECISAO

AREsp 3254332 - DECISAO

Havendo elementos fáticos objetivos (dispensa de invólucro com droga pelo recorrente ao avistar policiais, fuga para interior de imóvel, localização de outras porções de droga, dinheiro e caderno com anotações) formou-se fundada suspeita e situação de flagrante delito que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a materialidade e autoria foram comprovadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais; a desclassificação para uso pessoal e a incidência do tráfico privilegiado não se justificam diante das circunstâncias indicativas de dedicação ao tráfico; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR STTUART SENSUAL DA LIMA SILVA; Corréu: Estevão Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Provas, Tráfico Privilegiado, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Provas +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR STTUART SENSUAL DA LIMA SILVA

Agravante

Estevão Neves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial e possível violação de domicílio
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos objetivos (dispensa de invólucro com droga pelo recorrente ao avistar policiais, fuga para interior de imóvel, localização de outras porções de droga, dinheiro e caderno com anotações) formou-se fundada suspeita e situação de flagrante delito que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a materialidade e autoria foram comprovadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais; a desclassificação para uso pessoal e a incidência do tráfico privilegiado não se justificam diante das circunstâncias indicativas de dedicação ao tráfico; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.