HC 1101132 - DECISAO

Parties: Paciente: ELIEZER DE BORBA RECK DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

ELIEZER DE BORBA RECK DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Valoração de maus antecedentes por condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos
3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e suas consequências quanto ao regime e à substituição da pena