REsp 2270988 - DECISAO

REsp 2270988 - DECISAO

Aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerou-se que a apreensão de 244 gramas de cocaína é quantidade considerável e, devido à alta nocividade da droga, legitima a valoração negativa da circunstância judicial na dosimetria; não se identificou arbitrariedade ou duplicidade de valoração nem violação dos parâmetros legais que justificasse a intervenção superior, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e limites da reavaliação da dosimetria por esta Corte

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerou-se que a apreensão de 244 gramas de cocaína é quantidade considerável e, devido à alta nocividade da droga, legitima a valoração negativa da circunstância judicial na dosimetria; não se identificou arbitrariedade ou duplicidade de valoração nem violação dos parâmetros legais que justificasse a intervenção superior, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido e não provido.
  • Intimem-se.