HC 1098940 - DECISAO

HC 1098940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da regra de que desclassificação em habeas corpus exige revolvimento probatório, no caso concreto as evidências indicaram insuficiência de elementos para caracterizar tráfico: pequena quantidade apreendida (20,38 g de crack), ausência de ato concreto de mercancia testemunhado, inexistência de apetrechos típicos de traficância, falta de investigação prévia e ausência de testemunhas usuárias que corroborassem venda; assim, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Paciente: BEATRIZ CAROLINA DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Revisão Criminal, Dosimetria, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Revisão Criminal Dosimetria Alvará De Soltura

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Parties

BEATRIZ CAROLINA DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da paciente se enquadra no art. 28 ou no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 valoração da quantidade apreendida e demais elementos probatórios para diferenciar usuário de traficante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da regra de que desclassificação em habeas corpus exige revolvimento probatório, no caso concreto as evidências indicaram insuficiência de elementos para caracterizar tráfico: pequena quantidade apreendida (20,38 g de crack), ausência de ato concreto de mercancia testemunhado, inexistência de apetrechos típicos de traficância, falta de investigação prévia e ausência de testemunhas usuárias que corroborassem venda; assim, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada à paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo da execução penal competente a adequação na dosimetria