AREsp 3212497 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ROBSON MARIANO VICENTE BUENO; Agravante: CLEBER; Agravante: MÁRCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 182/stj, 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBSON MARIANO VICENTE BUENO

Agravante

CLEBER

Agravante

MÁRCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.