HC 1099296 - DECISAO

HC 1099296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva (amparada pelo art. 312 do CPP e pela Lei n. 15.272/2025), sendo, portanto, adequada a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FLÁVIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas, Art. 312 Do CPP, Lei N. 15.272/2025
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +3 more

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Parties

FLÁVIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva (amparada pelo art. 312 do CPP e pela Lei n. 15.272/2025), sendo, portanto, adequada a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.