HC 1100319 - DECISAO

HC 1100319 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido liminarmente por ausência de instrução probatória essencial (ausência de cópia da sentença condenatória e demais peças da ação penal), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUTEMBERG MUNIZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Perdimento De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

GUTEMBERG MUNIZ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 quebra da cadeia de custódia pela ausência de perícia em aparelho celular
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido liminarmente por ausência de instrução probatória essencial (ausência de cópia da sentença condenatória e demais peças da ação penal), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; fundamento adotado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido liminarmente
  • Intimem-se