AREsp 3252353 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), faltando o confronto expresso com as premissas fáticas adotadas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SABRINA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação De Delito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SABRINA SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação do recurso especial)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), faltando o confronto expresso com as premissas fáticas adotadas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.