HC 1087483 - ACORDAO

HC 1087483 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente para reexaminar condenação já decidida pelas instâncias ordinárias e não se comprovou constrangimento ilegal na dosimetria, uma vez que o acórdão valorou idoneamente a natureza e a quantidade da droga (27 kg de maconha e 246,3 g de crack) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, afastando a ofensa aos princípios invocados; ademais, não houve reformatio in pejus pela apelação.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Frações De Exasperação, Ne Reformatio in Pejus, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Frações De Exasperação Ne Reformatio in Pejus Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para revisão de condenação
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por diferenças nas frações de exasperação
  3. 3 violação dos princípios da proporcionalidade, isonomia e individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente para reexaminar condenação já decidida pelas instâncias ordinárias e não se comprovou constrangimento ilegal na dosimetria, uma vez que o acórdão valorou idoneamente a natureza e a quantidade da droga (27 kg de maconha e 246,3 g de crack) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, afastando a ofensa aos princípios invocados; ademais, não houve reformatio in pejus pela apelação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração