HC 1085824 - ACORDAO

HC 1085824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, que corretamente entendeu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; modulou-se a minorante para a fração de 1/2 em face da apreensão de 1.108 g de maconha, fixando pena de 2 anos e 6 meses e regime inicial semiaberto, e manteve-se o indeferimento da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e sua modulação à fração de 1/2
  2. 2 Poder de valoração da quantidade e da natureza da droga para afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, que corretamente entendeu que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; modulou-se a minorante para a fração de 1/2 em face da apreensão de 1.108 g de maconha, fixando pena de 2 anos e 6 meses e regime inicial semiaberto, e manteve-se o indeferimento da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2