AREsp 3185890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da comprovada materialidade, autoria e destinação mercantil das drogas e da reincidência do agravante, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porquanto sua pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a minorante do art. 33, §4º não era aplicável devido à reincidência.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da comprovada materialidade, autoria e destinação mercantil das drogas e da reincidência do agravante, negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porquanto sua pretensão implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a minorante do art. 33, §4º não era aplicável devido à reincidência.