HC 1099574 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido, notadamente a não juntada da integralidade do acórdão de apelação, tornando insuficiente a ementa apresentada para a verificação das alegações sobre dosimetria e demais pontos suscitados pela impetração.
- Parties
- Paciente: ANNA GIULLIA FERREIRA TIROLTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Confissão Espontânea, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANNA GIULLIA FERREIRA TIROLTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 falta de juntada do acórdão de apelação
- 3 dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido, notadamente a não juntada da integralidade do acórdão de apelação, tornando insuficiente a ementa apresentada para a verificação das alegações sobre dosimetria e demais pontos suscitados pela impetração.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment