HC 1099902 - DECISAO

HC 1099902 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal após trânsito em julgado e da limitação da competência do STJ para revisar decisões alheias, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza e a quantidade da droga foram valoradas separadamente (bis in idem) e a exasperação da pena-base foi desproporcional. Aplicando a jurisprudência que trata natureza/quantidade como vetor único e os parâmetros de proporcionalidade (acréscimo de 1/6 como regra), concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, reduzindo a exasperação ao patamar de 1/6 e fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP, Bis in Idem, Art. 647 a Do CPP, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do CPP Bis in Idem +2 more

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Parties

SEBASTIÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração autônoma, em separado, da natureza e da quantidade da droga (possível bis in idem)
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base e parâmetro de acréscimo

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal após trânsito em julgado e da limitação da competência do STJ para revisar decisões alheias, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza e a quantidade da droga foram valoradas separadamente (bis in idem) e a exasperação da pena-base foi desproporcional. Aplicando a jurisprudência que trata natureza/quantidade como vetor único e os parâmetros de proporcionalidade (acréscimo de 1/6 como regra), concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente, reduzindo a exasperação ao patamar de 1/6 e fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório