HC 1086556 - DECISAO

HC 1086556 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial decorreu apenas de alegada autorização do pai do paciente sem prova nos moldes exigidos (declaração escrita, testemunhas ou registro audiovisual) e, diante das circunstâncias (número de policiais, presença de armamento etc.), a versão policial não se mostrou crível; aplicando-se os precedentes do STF e do STJ, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e, por conseguinte, determinou-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/impetrante: RAILTON SILVA DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

RAILTON SILVA DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por violação domiciliar (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial decorreu apenas de alegada autorização do pai do paciente sem prova nos moldes exigidos (declaração escrita, testemunhas ou registro audiovisual) e, diante das circunstâncias (número de policiais, presença de armamento etc.), a versão policial não se mostrou crível; aplicando-se os precedentes do STF e do STJ, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e, por conseguinte, determinou-se o trancamento do processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as provas delas decorrentes
  • Determinar o trancamento do Processo n. 0800245-93.2025.8.14.0144, Vara Única da Comarca de Primavera - PA