HC 1100434 - DECISAO

HC 1100434 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo o acórdão recorrido destacado elementos concretos idôneos que demonstram dedicação à atividade ilícita, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi aplicada; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANOELE APARECIDA DICHEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Ilegalidade Da Prova, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Ilegalidade Da Prova Entrada Em Domicílio Sem Mandado +2 more

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Parties

EMANOELE APARECIDA DICHEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para tráfico de drogas
  3. 3 condenação por porte de arma de fogo com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo o acórdão recorrido destacado elementos concretos idôneos que demonstram dedicação à atividade ilícita, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi aplicada; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal