HC 1099320 - DECISAO

HC 1099320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada amparada por fundadas razões (abordagem de usuário com droga adquirida no local, odor de maconha, visualização de indivíduos embalando entorpecentes e apreensão de drogas), e a impetração configurava substitutivo de recurso legal cabível, inexistindo elemento que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prova Testemunhal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial E Súmula 7/stj, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Prova Testemunhal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada amparada por fundadas razões (abordagem de usuário com droga adquirida no local, odor de maconha, visualização de indivíduos embalando entorpecentes e apreensão de drogas), e a impetração configurava substitutivo de recurso legal cabível, inexistindo elemento que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se