HC 1092038 - DECISAO

HC 1092038 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria ordinária: a exasperação da pena-base e a negativa genérica do tráfico privilegiado não foram suficientemente fundamentadas com elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do paciente ao tráfico. Diante disso, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas...

Parties
Paciente: RUAN MORAIS GOMES DA SILVA; Corréu: ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (hc Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena definitiva, estabelecer regime inicial aberto e permitir substituição por penas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aumento De Pena (art. 40, VI, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RUAN MORAIS GOMES DA SILVA

Paciente

ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (hc Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização de atos infracionais e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria ordinária: a exasperação da pena-base e a negativa genérica do tráfico privilegiado não foram suficientemente fundamentadas com elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual do paciente ao tráfico. Diante disso, o Tribunal, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena definitiva, estabelecer regime inicial aberto e permitir substituição por penas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3