HC 1099714 - DECISAO

HC 1099714 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ostenta condenações anteriores que demonstram dedicação contínua e habitualidade na prática do tráfico de drogas, circunstância que impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

PAULO HENRIQUE FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenações anteriores sobre a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ostenta condenações anteriores que demonstram dedicação contínua e habitualidade na prática do tráfico de drogas, circunstância que impede a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.