HC 1085896 - ACORDAO

HC 1085896 - ACORDAO

O Tribunal manteve que a instância de origem apresentou fundamentação concreta (quebra de dados telemáticos, apreensão de balança e apetrechos, conversas que evidenciam dedicação duradoura ao comércio ilícito e ausência de comprovação de trabalho lícito) demonstrando que o acusado não se enquadra como pequeno traficante, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão demandaria revolver a prova dos autos, providência vedada em habeas corpus, e, ademais, a pena de 5 anos autoriza o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: Leonardo Gustavo Rocha Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Regime Semiaberto (art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Regime Semiaberto (art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

Leonardo Gustavo Rocha Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da fixação do regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a instância de origem apresentou fundamentação concreta (quebra de dados telemáticos, apreensão de balança e apetrechos, conversas que evidenciam dedicação duradoura ao comércio ilícito e ausência de comprovação de trabalho lícito) demonstrando que o acusado não se enquadra como pequeno traficante, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão demandaria revolver a prova dos autos, providência vedada em habeas corpus, e, ademais, a pena de 5 anos autoriza o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação; manter o regime semiaberto