HC 1027293 - ACORDAO

HC 1027293 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático‑probatório; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a condenação por tráfico com base no fracionamento das porções, local da apreensão, modus operandi e ausência de elementos que comprovem destinação ao uso pessoal, afastando assim a presunção de porte para consumo próprio aplicável até 40 gramas.

Parties
Agravante/paciente: CLAILSON DE CASTRO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Uso Pessoal, Tema 506 STF, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Acordo De Não Persecução Penal Presunção De Uso Pessoal Tema 506 STF +1 more

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Parties

CLAILSON DE CASTRO AGOSTINHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e pedidos de absolvição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506/STF e da presunção de uso pessoal para quantidades inferiores a 40 gramas
  3. 3 Se o fracionamento da droga e outros elementos caracterizam tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático‑probatório; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a condenação por tráfico com base no fracionamento das porções, local da apreensão, modus operandi e ausência de elementos que comprovem destinação ao uso pessoal, afastando assim a presunção de porte para consumo próprio aplicável até 40 gramas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que determinou remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal