HC 1058450 - DECISAO

HC 1058450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu-se que a natureza da droga não poderia ter agravado a pena-base quando já considerada na modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (proteção contra bis in idem), pelo que se excluiu o aumento decorrente da natureza na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a minorante do tráfico privilegiado e manteve-se o regime semiaberto em razão da quantidade apreendida (1 kg de cocaína), sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR MARQUES PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR MARQUES PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria relativa à negativação da natureza da droga na pena-base
  2. 2 Uso concomitante da natureza/quantidade da droga para majorar a pena-base e afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, analisando o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, reconheceu-se que a natureza da droga não poderia ter agravado a pena-base quando já considerada na modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (proteção contra bis in idem), pelo que se excluiu o aumento decorrente da natureza na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a minorante do tráfico privilegiado e manteve-se o regime semiaberto em razão da quantidade apreendida (1 kg de cocaína), sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação