HC 637909 - DECISAO

HC 637909 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS IZILDO BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS IZILDO BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.