HC 637551 - DECISAO
Não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada examinou os argumentos de defesa e fundamentou a manutenção da prisão pela gravidade do crime, perigo à ordem pública e risco de evasão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JONATHAN LUIZ LOPES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2302753-22.2020.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JONATHAN LUIZ LOPES BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2302753-22.2020.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 manutenção da prisão por garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada examinou os argumentos de defesa e fundamentou a manutenção da prisão pela gravidade do crime, perigo à ordem pública e risco de evasão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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